Questão 2095 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão está errada. Conforme a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o usuário que adquire, transporta e guarda droga para consumo pessoal recebe tratamento penal diferenciado e mais benevolente do que aquele que as fornece a terceiros. O artigo 28 prevê penas para o usuário (advertência, prestação de serviços à comunidade, medidas educativas), enquanto o artigo 33 tipifica o tráfico com penas muito mais severas (5 a 15 anos de prisão). Fornecer cocaína a parentes e amigos, ainda que gratuitamente, configura tráfico, não uso pessoal, incidindo em penas significativamente diferentes. Portanto, as penas não são as mesmas.