As consultas eleitorais, conforme disciplinadas no Código Eleitoral Brasileiro, constituem mecanismo processual que permite ao eleitor, partido político, coligação ou Ministério Público obter pronunci

Question

As consultas eleitorais, conforme disciplinadas no Código Eleitoral Brasileiro, constituem mecanismo processual que permite ao eleitor, partido político, coligação ou Ministério Público obter pronunciamento da Justiça Eleitoral sobre matérias de interpretação da lei eleitoral. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a natureza jurídica e o alcance das consultas eleitorais?

Accepted Answer

As consultas eleitorais são procedimentos consultivos que geram orientação jurídica pela Justiça Eleitoral, sem produzir efeitos jurídicos vinculantes, mas dotadas de alta relevância para orientação de condutas eleitorais.

Answer

As consultas eleitorais possuem caráter vinculativo apenas para as autoridades administrativas, não obrigando os órgãos judiciários a seguirem o entendimento proferido.

Answer

As consultas eleitorais funcionam como recurso ordinário contra decisões de primeira instância, devendo ser processadas com observância do duplo grau de jurisdição.

Answer

As consultas eleitorais constituem ação de nulidade que visa desconstituir decisões administrativas já consolidadas no tempo.

Answer

As consultas eleitorais servem apenas para questões procedimentais, não podendo abordar temas relativos à elegibilidade ou inelegibilidade de candidatos.

Questão 18250 — Direito Eleitoral

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