Questão 1797 — Conhecimentos Específicos

Resposta: E

A afirmação está incorreta. As consultas formuladas ao TCE/PB têm caráter meramente consultivo e orientador, não normativo. Conforme a Lei Orgânica do TCE-PB, as respostas a consultas não constituem julgamento de caso concreto, pois carecem de força coercitiva e vinculante própria de decisões judiciais. As consultas servem para esclarecer dúvidas sobre a legalidade e aplicação de normas, mas a responsabilidade pela decisão final permanece com a autoridade que a formulou. Portanto, a resposta não tem caráter normativo nem constitui julgamento de caso concreto.