Questão 1796 — Conhecimentos Específicos

Resposta: C

A afirmação está correta. Conforme a Lei Orgânica do TCE-PB, quando são verificadas irregularidades nas contas durante o processo de tomada ou prestação de contas, o relator é obrigado a ordenar a citação do responsável para que apresente sua defesa, independentemente de já existirem ou não débitos apurados. Trata-se de princípio do direito administrativo garantidor do direito ao contraditório e à ampla defesa, que deve ser respeitado em todos os processos de contas, seja qual for o resultado das apurações preliminares. O ordenamento do TCE-PB segue essa determinação como garantia processual fundamental.