Questão 3210 — Direito Constitucional

Resposta: C

A questão está correta. O artigo 174, §3º da Constituição Federal estabelece que: 'O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômica e social do garimpeiro.' Além disso, o artigo 176, §1º da CF prevê que a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente podem ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, sendo que a lei regulamentará especificamente a questão das áreas garimpáveis e o tratamento preferencial às cooperativas de garimpeiros, conferindo-lhes prioridade nas autorizações ou concessões para pesquisa e lavra de minerais garimpáveis.