As empresas de pequeno porte, ao aderirem ao regime do Simples Nacional, usufruem de um sistema de tributação simplificado que abrange diversas contribuições. Em relação à Contribuição para a Segurida

Question

As empresas de pequeno porte, ao aderirem ao regime do Simples Nacional, usufruem de um sistema de tributação simplificado que abrange diversas contribuições. Em relação à Contribuição para a Seguridade Social (INSS) devida pelo empregador, qual a principal característica da contribuição previdenciária patronal (CPP) no âmbito do Simples Nacional para essas empresas?

Accepted Answer

As empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional pagam a CPP com base na sua receita bruta, dentro das alíquotas do Simples Nacional, e não sobre a folha de salários, de forma unificada.

Answer

A CPP é calculada com base na folha de salários, aplicando-se alíquotas fixas de 20%, sem qualquer variação.

Answer

A CPP é isenta para empresas de pequeno porte que faturam até R$ 3.600.000,00 anuais, sendo devida integralmente apenas para empresas de médio porte.

Answer

A contribuição patronal previdenciária é segregada do Simples Nacional e calculada de forma independente, com alíquotas variáveis de 8% a 11% sobre a folha de pagamentos.

Answer

A CPP é recolhida integralmente pelo tomador de serviços, sendo vedado o seu recolhimento direto pela empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional.

Questão 21272 — Direito Tributário I

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