As entidades paraestatais, embora vinculadas ao poder público, possuem personalidade jurídica própria e não se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público. Em relação à sua criação e

Question

As entidades paraestatais, embora vinculadas ao poder público, possuem personalidade jurídica própria e não se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público. Em relação à sua criação e funcionamento, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

São criadas por lei específica, com a finalidade de executar atividades de interesse público não privativas do Estado, e gozam de autonomia administrativa e financeira.

Answer

Sua criação independe de lei, bastando a vontade do gestor público responsável, e devem seguir rigorosamente as normas de licitação e contratos administrativos.

Answer

São consideradas órgãos públicos despersonalizados, com atuação restrita à prestação de serviços de natureza social, fiscalizadas diretamente por secretarias estaduais.

Answer

Podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas, com subordinação direta ao ente federativo que as criou e sem autonomia financeira.

Answer

Exigem aprovação prévia do Ministério Público para a instauração de seus procedimentos licitatórios, dada a sua natureza privada.

Questão 19362 — Direito Administrativo

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