O Terceiro Setor compreende organizações privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse social. Uma das principais formas de atuação dessas entidades é através de parcerias com o Poder P

Question

O Terceiro Setor compreende organizações privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse social. Uma das principais formas de atuação dessas entidades é através de parcerias com o Poder Público. Acerca das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as organizações do Terceiro Setor, assinale a opção que melhor descreve o regime jurídico aplicável:

Accepted Answer

O regime jurídico é híbrido, combinando aspectos de direito privado (pela natureza da organização do terceiro setor) e de direito público (pela colaboração em atividades de interesse público e o financiamento público).

Answer

Exigem a celebração de contrato administrativo nos moldes da Lei nº 8.666/93, com rigorosa fiscalização do cumprimento de todas as suas cláusulas pelo órgão público.

Answer

São regulamentadas exclusivamente pela Lei nº 9.637/98, que trata das Organizações Sociais, sendo este o único instrumento jurídico permitido para a colaboração.

Answer

Permitem a transferência direta de recursos públicos sem qualquer forma de controle ou prestação de contas, em virtude da autonomia das entidades do Terceiro Setor.

Answer

A celebração de parcerias é restrita a entidades com fins lucrativos, visando a otimização da gestão de serviços públicos.

Questão 19363 — Direito Administrativo

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