Questão 17991 — Direito Administrativo

Resposta: B

As fontes do Direito Administrativo podem ser classificadas em primárias (imediatas) e secundárias (mediatas). As fontes primárias incluem a Constituição, leis e regulamentos. As fontes secundárias ou mediatas compreendem a jurisprudência, os precedentes administrativos, a prática administrativa reiterada e a doutrina. Essas fontes secundárias exercem importante papel na formação e interpretação do Direito Administrativo, mesmo que não possuam força vinculante geral como as fontes primárias. A jurisprudência consolidada, em particular, influencia significativamente a evolução e interpretação do direito administrativo, orientando a prática administrativa e judicial. A alternativa B corretamente identifica exemplos de fontes secundárias do Direito Administrativo.