Questão 17990 — Direito Administrativo

Resposta: C

O Direito Administrativo da Emergência caracteriza-se pela possibilidade de flexibilização temporária das formalidades e procedimentos administrativos ordinários, bem como pela possível limitação excepcional de certos direitos dos administrados, visando atender situações de calamidade, catástrofe ou grave ameaça à segurança coletiva. Contudo, essa flexibilização não significa a eliminação total de controles ou de direitos fundamentais, mas apenas sua ponderação frente ao bem comum e a situação excepcional. Os princípios constitucionais, como a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, continuam a orientar a atuação administrativa mesmo em contextos de emergência. A alternativa C é a única que corretamente equilibra a necessidade de flexibilização com a manutenção de direitos fundamentais e princípios constitucionais.