Questão 34560 — Direito Administrativo

Resposta: C

A função sancionatória é uma modalidade da função administrativa e refere-se ao poder da Administração Pública de aplicar sanções a aqueles que infringem normas administrativas, conforme o artigo 148 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no Brasil. A função legislativa é exercida pelo Poder Legislativo e a função judiciária pelo Poder Judiciário.