Questão 34561 — Direito Administrativo

Resposta: C

A competência é um elemento essencial para a validade dos atos administrativos, conforme estabelece o princípio da legalidade. Um ato administrativo praticado por quem não tem competência é nulo, de acordo com o artigo 2º da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. Portanto, a prática de atos administrativos deve observar a competência do agente público determinado por lei.