Questão 23727 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: D

A alternativa D está CORRETA. A prestação de fiança é uma medida cautelar prevista no CPPM (Art. 322 e seguintes) que visa garantir a liberdade provisória mediante o pagamento de um valor estabelecido pela autoridade judicial. A decisão sobre a concessão, o valor e a dispensa da fiança compete ao juiz militar, que deve fundamentar sua decisão com base na gravidade do crime, nas circunstâncias e na capacidade econômica do acusado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A alternativa A está incorreta, pois a fiança não é arbitrada pelo delegado, mas sim pela autoridade judiciária militar. A alternativa B está incorreta, pois a proibição de ausentar-se do país exige decisão judicial fundamentada e não é automática. A alternativa C está incorreta, pois a prisão temporária não se aplica à Justiça Militar da União da mesma forma que na Justiça comum, e sua decretação não compete à autoridade policial militar. A alternativa E está incorreta, pois o comparecimento periódico em juízo não substitui automaticamente a prisão preventiva em todos os casos, sendo uma medida que pode ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras, e não é uma substituição automática geral.