Em matéria de Direito Processual Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) prevê diversas providências que podem recair sobre as pessoas, visando garantir a ordem processual e a efetivi

Question

Em matéria de Direito Processual Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) prevê diversas providências que podem recair sobre as pessoas, visando garantir a ordem processual e a efetividade da justiça. Dentre elas, a busca e apreensão é uma medida que, para ser cumprida, requer observância de requisitos específicos. Em relação à busca e apreensão no domicílio de militar, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

O mandado de busca e apreensão pode ser cumprido a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive em fins de semana e feriados, sem necessidade de justificativa específica.

Answer

A busca domiciliar, mesmo em situação de flagrante delito, exige mandado judicial, salvo em caso de desastre ou para prestar socorro.

Answer

A ordem judicial para a busca e apreensão domiciliar deve ser fundamentada e conter indicação precisa do local a ser revistado e, se possível, a pessoa que se procura ou a coisa que se pretende apreender.

Answer

A busca pessoal (ou revista pessoal) não exige mandado judicial quando houver fundadas razões para sua realização, especialmente em casos de crimes militares em andamento.

Answer

Em caso de resistência, a busca e apreensão domiciliar pode ser realizada com o emprego de força, desde que proporcional e necessário.

Questão 23726 — Direito Processual Penal Militar

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