As normas constitucionais de eficácia contida caracterizam-se por aplicabilidade imediata, mas com possibilidade de restrição por legislação infraconstitucional. Qual das alternativas apresenta corret

Question

As normas constitucionais de eficácia contida caracterizam-se por aplicabilidade imediata, mas com possibilidade de restrição por legislação infraconstitucional. Qual das alternativas apresenta corretamente uma característica essencial das normas de eficácia contida?

Accepted Answer

Produzem imediatamente seus efeitos, mas sua abrangência pode ser restringida por lei ordinária ou complementar

Answer

Possuem aplicabilidade mediata, dependendo absolutamente de regulamentação legal para produzir qualquer efeito jurídico

Answer

Não possuem qualquer força normativa enquanto não forem regulamentadas por emenda constitucional

Answer

São plenamente eficazes e não admitem qualquer tipo de limitação por normas infraconstitucionais

Answer

Só produzem efeitos após decisão do Supremo Tribunal Federal declarando sua constitucionalidade

Questão 18927 — Direito Constitucional

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