Questão 18922 — Direito Constitucional

Resposta: A

As normas de eficácia contida diferem das de eficácia limitada exatamente por sua aplicabilidade imediata. Conforme a doutrina de José Afonso da Silva, as normas contidas têm aplicabilidade direta e imediata, mas podem ser limitadas ou reduzidas em seu alcance por lei infraconstitucional. Exemplo: a liberdade profissional (art. 5º, XIII), que é imediatamente aplicável, mas pode ser condicionada por lei ordinária. As normas de eficácia limitada, ao contrário, dependem de lei para sua implementação inicial. As alternativas B, C, D e E descrevem características distintas ou incorretas dessas categorias normativas.