Questão 18923 — Direito Constitucional

Resposta: C

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, diferentemente das de eficácia plena e contida, não produzem seus efeitos integrais imediatamente com a promulgação da Constituição. Subdividem-se em normas de princípio institutivo (que determinam a criação de órgãos ou instituições) e normas programáticas (que estabelecem programas e diretrizes a serem realizadas). Segundo a doutrina consolidada, exemplos incluem normas sobre seguridade social, educação e políticas públicas em geral. Essas normas criam direitos apenas prospectivamente, mediante regulamentação infraconstitucional. A alternativa C expressa corretamente essa conceituação, ao passo que as demais alternativas descrevem categorias ou situações jurídicas distintas ou inadequadas.