Questão 17694 — Direito Constitucional

Resposta: C

As normas constitucionais de eficácia contida caracterizam-se por produzirem efeitos imediatos e integrais no momento de sua promulgação, porém sua amplitude e alcance podem ser reduzidos ou limitados por lei ordinária infraconstitucional. Diferem das normas de eficácia plena porque estas não podem sofrer restrições por lei ordinária, e das normas de eficácia limitada porque estas não produzem efeitos imediatos sem complementação legislativa. Exemplo clássico é o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF), que é imediatamente aplicável, mas pode ter seu exercício limitado por lei ordinária. A alternativa C expressa corretamente essa característica distintiva.