Questão 17693 — Direito Constitucional

Resposta: C

A classificação mais importante e amplamente reconhecida das normas constitucionais brasileiras, segundo a doutrina majoritária e especialmente José Afonso da Silva, divide as normas em três categorias conforme seu grau de aplicabilidade: (1) Normas de eficácia plena, que produzem efeitos imediatos e integrais; (2) Normas de eficácia contida, que produzem efeitos imediatos, mas podem ter sua amplitude reduzida por lei ordinária; e (3) Normas de eficácia limitada, que dependem de complementação legislativa para produzirem seus efeitos plenos. As demais opções referem-se a outras possíveis classificações, mas não à principal divisão conforme eficácia e aplicabilidade.