As normas internacionais do trabalho emitidas pela OIT, como as Convenções, possuem um papel crucial na harmonização das relações laborais em nível global. Acerca da ratificação e aplicação das conven

Question

As normas internacionais do trabalho emitidas pela OIT, como as Convenções, possuem um papel crucial na harmonização das relações laborais em nível global. Acerca da ratificação e aplicação das convenções da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A ratificação de uma Convenção da OIT exige aprovação do Congresso Nacional e, dependendo do conteúdo, pode necessitar de promulgação por meio de decreto presidencial, integrando-se à legislação nacional.

Answer

A ratificação de uma Convenção da OIT pelo Brasil torna sua aplicação automática e imediata, sobrepondo-se a toda legislação infraconstitucional preexistente.

Answer

Convenções da OIT possuem status de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, com exceção daquelas aprovadas pelo Congresso Nacional após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que adquirem status de emenda constitucional.

Answer

Apenas as Convenções da OIT que tratam de direitos humanos fundamentais, após ratificação, adquirem status supralegal, mas não constitucional.

Answer

O Brasil não possui o costume de ratificar Convenções da OIT, preferindo regulamentar as relações de trabalho por meio de legislação interna sem influência externa.

Questão 25952 — Conhecimentos Específicos

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