As normas programáticas da Constituição Federal representam um importante instrumento de direcionamento do Estado. Assinale a alternativa que melhor caracteriza a eficácia jurídica e as consequências

Question

As normas programáticas da Constituição Federal representam um importante instrumento de direcionamento do Estado. Assinale a alternativa que melhor caracteriza a eficácia jurídica e as consequências práticas das normas constitucionais programáticas:

Accepted Answer

Normas programáticas possuem eficácia jurídica vinculante que obriga o Estado a implementar políticas públicas conforme suas diretrizes, com possibilidade de controle judicial em caso de omissão.

Answer

Normas programáticas carecem completamente de eficácia jurídica e não vinculam o Estado a qualquer obrigação, servindo apenas como recomendações morais.

Answer

Normas programáticas estabelecem direitos subjetivos públicos imediatamente exigíveis perante o Poder Judiciário sem necessidade de regulamentação legislativa.

Answer

Normas programáticas são de natureza meramente declaratória e não possuem qualquer capacidade de limitar ou vincular a atividade legislativa infraconstitucional.

Answer

Normas programáticas substituem completamente a necessidade de legislação ordinária, tendo aplicação direta e imediata em todas as situações.

Questão 18896 — Direito Constitucional

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