A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que vinculam tanto o poder público quanto os particulares. Qual dispositivo constitucional melhor exemplifica uma norma de e

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que vinculam tanto o poder público quanto os particulares. Qual dispositivo constitucional melhor exemplifica uma norma de eficácia contida, cuja aplicação pode ser limitada por lei?

Accepted Answer

A liberdade de profissão, que pode ser restringida por lei quando necessário ao exercício de profissões regulamentadas.

Answer

O direito à vida, que é absolutamente inviolável e não pode sofrer qualquer restrição legal.

Answer

O direito de propriedade, que é garantido sem qualquer possibilidade de limitação pelo ordenamento jurídico.

Answer

A igualdade formal entre as pessoas, que é um princípio absoluto e não comporta exceções constitucionais.

Answer

O direito à liberdade de expressão, que é totalmente irrestrito e não pode ser objeto de regulamentação legislativa.

Questão 18895 — Direito Constitucional

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