As normas programáticas, em face de sua característica de vincular o legislador e o administrador à consecução de objetivos futuros, podem ser equiparadas, em sua eficácia imediata, às normas de eficá

Question

As normas programáticas, em face de sua característica de vincular o legislador e o administrador à consecução de objetivos futuros, podem ser equiparadas, em sua eficácia imediata, às normas de eficácia plena. Acerca desse tema, analise as assertivas abaixo:

Accepted Answer

As normas programáticas impõem ao Estado a obrigação de realizar prestações positivas, visando à efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais, sendo sua aplicabilidade condicionada à atuação legislativa ou administrativa.

Answer

A inobservância das normas programáticas pelo Poder Público não gera, em qualquer hipótese, dever de indenizar, pois se tratam de meras diretrizes políticas sem força jurídica vinculante.

Answer

As normas programáticas possuem aplicabilidade direta e imediata, podendo o Poder Judiciário determinar, por si só, a sua plena execução, independentemente de futura regulamentação.

Answer

A desvinculação do orçamento público de verbas destinadas à implementação de direitos sociais previstos em normas programáticas configura violação à Constituição, mas não gera responsabilidade para os gestores públicos.

Answer

Normas programáticas são autoaplicáveis e prescindem de qualquer ato normativo posterior para produzirem efeitos concretos na ordem jurídica.

Questão 35771 — Direito Constitucional

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