As normas programáticas, também chamadas de normas de eficácia limitada, caracterizam-se por estabelecer princípios e objetivos que demandam complementação por meio de legislação infraconstitucional.

Question

As normas programáticas, também chamadas de normas de eficácia limitada, caracterizam-se por estabelecer princípios e objetivos que demandam complementação por meio de legislação infraconstitucional. Qual das alternativas melhor define a principal característica das normas programáticas?

Accepted Answer

São normas que traçam metas, diretrizes e objetivos a serem perseguidos pelo Estado, carecendo de regulamentação infraconstitucional para sua efetivação completa

Answer

São normas que possuem aplicabilidade imediata e plena, produzindo efeitos jurídicos desde a promulgação da Constituição

Answer

São normas que revogam automaticamente toda a legislação anterior incompatível com seus mandamentos

Answer

São normas que criam direitos subjetivos imediatos e plenamente exigíveis perante o Poder Judiciário

Answer

São normas que estabelecem competências exclusivas da União para legislar sobre determinadas matérias

Questão 19005 — Direito Constitucional

Comentários