As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que realizam atividades de interesse público. Qual das seguintes afirmaçõe

Question

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que realizam atividades de interesse público. Qual das seguintes afirmações sobre a constituição e requisitos legais das OSCIPs está correta?

Accepted Answer

As OSCIPs devem ser associações civis ou fundações, sem fins lucrativos, e a qualificação é obtida mediante requerimento ao Ministério da Justiça e Cidadania, que analisa se atende aos requisitos legais.

Answer

As OSCIPs podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica, inclusive como associações comerciais, desde que dediquem seus resultados ao interesse público.

Answer

A qualificação como OSCIP é concedida automaticamente no momento do registro em cartório, dispensando qualquer análise ou aprovação por órgão governamental.

Answer

É permitido que as OSCIPs distribuam lucros entre seus associados, desde que reinvistam pelo menos 50% dos resultados em atividades de interesse público.

Answer

As OSCIPs podem ser constituídas como sociedades anônimas, desde que sua principal atividade seja de interesse público e não distribuam dividendos aos acionistas.

Questão 19290 — Direito Administrativo

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