No contexto das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, qual é o principal instrumento legal que formaliza a parceria entre a Administração Pública e a OSCIP para execução de atividades

Question

No contexto das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, qual é o principal instrumento legal que formaliza a parceria entre a Administração Pública e a OSCIP para execução de atividades de interesse público?

Accepted Answer

O Termo de Parceria, previsto na Lei nº 9.790/1999, que estabelece direitos e obrigações entre a Administração Pública e a OSCIP, com cláusulas sobre recursos financeiros, metas e avaliação de desempenho.

Answer

O Termo de Cooperação Técnica, que é um contrato de caráter meramente consultivo, sem força vinculante para as partes.

Answer

A Concessão de Serviço Público, que transfere integralmente a execução do serviço à OSCIP, isentando a Administração de qualquer responsabilidade.

Answer

O Convênio Administrativo comum, com procedimento idêntico ao utilizado para convênios com outras entidades públicas, sem especificidades para OSCIPs.

Answer

A Licença de Funcionamento, que autoriza a OSCIP a executar suas atividades sem qualquer formalização de parceria com o setor público.

Questão 19291 — Direito Administrativo

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