As penas acessórias no Direito Penal Militar, apesar de constituírem desdobramentos ou efeitos da pena principal, possuem autonomia e podem ser aplicadas independentemente de condenação com trânsito e

Question

As penas acessórias no Direito Penal Militar, apesar de constituírem desdobramentos ou efeitos da pena principal, possuem autonomia e podem ser aplicadas independentemente de condenação com trânsito em julgado para a pena principal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A perda do posto ou da graduação, por exemplo, só pode ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória transitada em julgado.

Answer

As penas acessórias, em regra, têm natureza punitiva e se aplicam com autonomia, mesmo que a pena principal não seja cumprida ou seja declarada extinta.

Answer

A interdição de direitos, como pena acessória, é automática e independe de qualquer decisão judicial, bastando a configuração do crime militar.

Answer

A inabilitação para o exercício de função pública militar é uma pena acessória que se aplica exclusivamente a oficiais, não podendo atingir praças.

Answer

As penas acessórias, por serem de caráter secundário, não podem ter sua duração superior à da pena principal fixada na sentença condenatória.

Questão 23551 — Direito Penal Militar

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