Questão 2318 — Direito Administrativo

Resposta: C

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), as penas de perda da função pública e de perda dos direitos políticos, quando aplicadas em sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, só podem ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença. Isso decorre do princípio da presunção de inocência e do direito ao duplo grau de jurisdição, garantindo que a decisão definitiva seja proferida antes da execução de penas tão gravosas. O artigo 12 da Lei 8.429/1992 disciplina essas penas acessórias, as quais somente produzem efeitos após a condenação definitiva.