As Sociedades de Economia Mista, entidades integrantes da Administração Indireta, possuem regime jurídico híbrido, combinando características do direito público e do direito privado. Acerca de sua cri

Question

As Sociedades de Economia Mista, entidades integrantes da Administração Indireta, possuem regime jurídico híbrido, combinando características do direito público e do direito privado. Acerca de sua criação e controle, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A sua criação requer autorização legal, e o controle é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, e de forma inerente pelo Poder Executivo.

Answer

Sua criação independe de autorização legislativa específica, bastando a vontade do ente federativo controlador.

Answer

O controle finalístico sobre as Sociedades de Economia Mista é exercido primordialmente pelo Poder Judiciário, por meio de ações populares.

Answer

Os bens de Sociedade de Economia Mista, mesmo quando afetados à prestação de serviço público, são impenhoráveis e insuscetíveis de desapropriação.

Answer

A destinação de recursos públicos para Sociedades de Economia Mista está isenta de qualquer fiscalização, em virtude de sua natureza jurídica privada predominante.

Questão 19359 — Direito Administrativo

Comentários