Em relação à contratação de obras, serviços, compras e alienações por Sociedades de Economia Mista, qual das seguintes assertivas está em conformidade com a legislação vigente?

Question

Accepted Answer

Embora não se submetam integralmente à Lei nº 14.133/2021, as Sociedades de Economia Mista devem realizar licitações nas hipóteses previstas em lei e regulamento próprio, observando os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.

Answer

Por possuírem regime jurídico predominantemente de direito privado, as Sociedades de Economia Mista estão dispensadas da observância de qualquer norma licitatória, podendo contratar livremente.

Answer

As Sociedades de Economia Mista podem realizar contratações diretas sem licitação em qualquer circunstância, bastando que demonstrem a vantagem econômica da negociação.

Answer

A contratação de pessoal nas Sociedades de Economia Mista, mesmo para cargos técnicos, independe de concurso público, priorizando-se a escolha por livre indicação da diretoria.

Answer

As alienações de bens pelas Sociedades de Economia Mista podem ser realizadas por dispensa de licitação, desde que o valor seja inferior a R$ 33.000,00, conforme previsto na legislação geral de licitações.

Questão 19360 — Direito Administrativo

Comentários