Questão 16503 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

O crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo da licitação, tipificado no Art. 90 da Lei nº 8.666/93, é um crime formal ou de mera conduta, consumando-se no momento em que a competitividade do procedimento licitatório é comprometida pela ação do agente (frustração ou fraude), com o dolo específico de obter vantagem. Não se exige, para sua consumação, a efetiva adjudicação do objeto da licitação ou a ocorrência de prejuízo ao erário.