Um gestor público, em conluio com a empresa contratada, promove a alteração unilateral de um contrato administrativo de prestação de serviços, elevando o valor do ajuste em 30% sem a devida justificat

Question

Um gestor público, em conluio com a empresa contratada, promove a alteração unilateral de um contrato administrativo de prestação de serviços, elevando o valor do ajuste em 30% sem a devida justificativa técnica ou legal. Tal alteração resultou em prejuízo ao erário e foi motivada pela intenção do gestor em beneficiar indevidamente a empresa, apesar de não ter havido vantagem pessoal direta para o gestor. As formalidades legais para aditivos contratuais não foram observadas.

Accepted Answer

Para a configuração do crime previsto no Art. 92 da Lei nº 8.666/93, exige-se, além da modificação contratual ilegal, a demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida, independentemente de ser para o agente ou terceiro.

Answer

O fato configura apenas infração administrativa, não havendo crime, uma vez que não houve vantagem pessoal direta para o gestor.

Answer

O crime de modificação de contrato (Art. 92) não se configura, pois a conduta se enquadra melhor no delito de peculato-desvio.

Answer

A conduta se subsume ao crime de frustração da competitividade da licitação (Art. 90), por ter gerado vantagem indevida à empresa.

Answer

O delito em questão é um crime formal, consumando-se com a mera alteração contratual ilegal, independentemente de prejuízo ou vantagem.

Questão 16502 — Legislação Penal Especial

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