Questão 4789 —

Resposta: D

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que assegura a transparência da gestão fiscal. Conforme o art. 52 da LRF, o RREO deve ser divulgado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativos sobre receitas, despesas, variações patrimoniais e resultado do exercício. As demais alternativas não correspondem a instrumentos reais da LRF: BOS, DPA, CCF e RACI não são denominações oficiais de relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para fins de transparência.