Questão 2341 — Direito Constitucional

Resposta: E

Conforme o artigo 102, inciso I, alínea 'd' da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar originariamente habeas data contra ato praticado na presidência da república, nas mesas da câmara dos deputados e do senado federal, nos tribunais superiores, no procurador-geral da república e no procurador-geral do estado. Habeas data contra ato de ministro de estado não está incluído nessa enumeração, cabendo à justiça comum ou especializada processar e julgar tal demanda. Portanto, a assertiva está errada.