Questão 2356 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A assertiva está ERRADA. Conforme a jurisprudência consolidada do STF, mesmo na extradição voluntária, é obrigatório o pronunciamento prévio do Supremo Tribunal Federal. O STF deve verificar a presença dos requisitos constitucionais e legais para a extradição, incluindo a dupla tipicidade (o fato ser crime em ambos os ordenamentos), a análise da compatibilidade com direitos fundamentais e a verificação de possíveis impedimentos. O caráter simplificado da extradição voluntária não dispensa esse controle jurisdicional prévio, que é garantia do Estado Democrático de Direito. Logo, Luigi precisaria de um pronunciamento prévio do STF antes da entrega voluntária ao Estado italiano.