Questão 2357 — Direito Processual Penal

Resposta: C

De acordo com o artigo 83 da Lei de Extradição (Lei nº 6.815/1980), a extradição não será concedida sem que o Estado requerente assuma o compromisso de computar o tempo de prisão cumprido no Brasil. Este é um requisito essencial e obrigatório para a concessão da extradição, visando proteger o extraditando de um duplo cumprimento de pena. O compromisso de computação do tempo de prisão preventiva ou cautelar é uma condição sine qua non para a efetivação da medida extradição.