Questão 18245 — Direito Eleitoral

Resposta: D

Segundo o artigo 71 do Código Eleitoral e a jurisprudência consolidada do TSE, o não comparecimento às eleições sem justificativa causa a perda dos direitos políticos. A Lei Complementar 64/1990, em seu artigo 1º, inciso V, estabelece que a abstenção eleitoral reiterada implica inelegibilidade. O cancelamento do título eleitoral por falta de votação (artigo 71 do CE) resulta na suspensão do exercício dos direitos políticos, podendo o eleitor requerer sua reabilitação mediante pagamento de multa e comprovação de justa causa ou pagamento de débito.