Questão 18246 — Direito Eleitoral

Resposta: C

O artigo 14, § 2º da Constituição Federal estabelece que são inelegíveis, para qualquer cargo, os que foram condenados criminalmente com sentença transitada em julgado enquanto durarem os efeitos da condenação. Esta é a norma constitucional que fundamenta a perda ou suspensão da capacidade eleitoral passiva (e em certos casos afeta também a ativa). Essa limitação decorre do cumprimento adequado do dever eleitoral e da exigência de moralidade para o exercício de cargos públicos.