Questão 21593 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: D

A Reforma Tributária prevê a unificação de impostos sobre o consumo em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Os planos de assistência à saúde, como serviços, estarão sujeitos à incidência do IBS. A alíquota geral do IBS será definida por lei complementar, mas a própria lei pode prever alíquotas diferenciadas para determinados setores, incluindo serviços. O princípio do destino, onde o imposto é devido no local de consumo, será aplicado. Ademais, o IBS observará a não cumulatividade, permitindo o crédito do imposto pago nas etapas anteriores. A alternativa D abrange esses aspectos fundamentais do novo regime tributário para planos de saúde, sem adiantar uma alíquota específica ou isenção que não são garantidas em todos os casos.