Questão 21624 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: B

O art. 150, § 7º, da Constituição Federal (em sua redação com a Emenda Constitucional nº 132/2023) estabelece que o IBS e a CBS incidirão sobre bens e serviços, inclusive os importados. A finalidade da reforma é unificar a tributação e garantir a não cumulatividade e a neutralidade, o que implica a incidência com alíquota uniforme (ou definida de forma federativa) sobre as importações, equiparando-as aos bens e serviços produzidos internamente. As demais alternativas apresentam premissas incorretas ou contrárias ao espírito da reforma, que busca a isonomia e a eficiência na tributação.