Com a Lei Complementar nº 176/2020, foram introduzidas modificações relevantes na repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando a compe

Question

Com a Lei Complementar nº 176/2020, foram introduzidas modificações relevantes na repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando a compensação de perdas decorrentes de isenções concedidas a determinados setores. Acerca dessas modificações, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

As modificações introduzidas pela LC 176/2020 criaram um fundo temporário de desenvolvimento regional, a ser distribuído aos estados que, nos últimos cinco anos anteriores à publicação da lei, apresentaram crescimento do PIB per capita inferior à média nacional, com base em repasses do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

Answer

A LC 176/2020 estabeleceu um adicional no cálculo do FPE e FPM para compensar a União pelas isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidas a empresas localizadas nas regiões Norte e Nordeste.

Answer

A Lei Complementar nº 176/2020 determinou a destinação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para a criação de um fundo de fomento estadual, destinado a auxiliar financeiramente municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Answer

As alterações promovidas pela LC 176/2020 visaram mitigar os efeitos da Lei Complementar nº 160/2017, que autorizou os estados a conceder benefícios de ICMS para atrair investimentos, e estabeleceram um adicional de 1% nos repasses do FPE e FPM para as unidades federativas mais afetadas por essas isenções fiscais.

Answer

A referida lei estabeleceu a obrigatoriedade de criação de fundos de fomento em todos os estados, com recursos provenientes de um adicional na alíquota do ICMS sobre produtos importados, para subsidiar projetos de infraestrutura hídrica.

Questão 21714 — Legislação Tributária Estadual

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