A legislação tributária estadual frequentemente se alinha a diretrizes federais para a criação e gestão de fundos de fomento. Em relação a um possível fundo estadual de fomento, inspirado por mecanism

Question

A legislação tributária estadual frequentemente se alinha a diretrizes federais para a criação e gestão de fundos de fomento. Em relação a um possível fundo estadual de fomento, inspirado por mecanismos de participação e desenvolvimento, qual das seguintes premissas representa um obstáculo legal à sua instituição e operacionalização, considerando a autonomia dos entes federados e a repartição constitucional de competências?

Accepted Answer

A instituição de um fundo de fomento estadual que se confunda ou se sobreponha às competências constitucionais da União em matéria de política econômica e financeira, ou que implique em repartição de tributos de competência federal sem amparo legal específico.

Answer

A ausência de um convênio específico com a União para a criação do fundo, o que é exigido para qualquer fundo que envolva a gestão de recursos federais.

Answer

A exigência de aprovação legislativa federal para a criação de qualquer fundo de fomento em âmbito estadual, independentemente de sua fonte de recursos.

Answer

A destinação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para a constituição do fundo estadual de fomento, pois este já possui destinação constitucional definida.

Answer

A implementação de um fundo de fomento que utilize recursos provenientes de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, sem prévia autorização do Congresso Nacional.

Questão 21715 — Legislação Tributária Estadual

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