Com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o Código de Processo Penal passou a prever a figura do Juiz das Garantias, com o objetivo de assegurar a imparcialidade do magistrado que atuará na instruç

Question

Com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o Código de Processo Penal passou a prever a figura do Juiz das Garantias, com o objetivo de assegurar a imparcialidade do magistrado que atuará na instrução e julgamento. Sobre o regime do Juiz das Garantias, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O Juiz das Garantias é responsável por assegurar a observância dos direitos individuais do investigado e decidir sobre todas as medidas cautelares durante a fase de investigação, sendo vedado que o mesmo magistrado atue na fase de instrução e julgamento.

Answer

A atuação do Juiz das Garantias se estende até a prolação da sentença, momento em que sua competência cessa e o processo é encaminhado para a fase de execução penal por outro juízo.

Answer

Em crimes de menor potencial ofensivo, o Juiz das Garantias pode acumular a função de juiz da instrução e julgamento, desde que haja concordância das partes e do Ministério Público.

Answer

O Juiz das Garantias é competente para julgar a causa nos procedimentos especiais, como o Tribunal do Júri, limitando-se apenas a presidir o plenário de julgamento.

Answer

A partir do recebimento da denúncia ou queixa, o Juiz das Garantias mantém sua competência para decidir sobre medidas cautelares, mas a instrução probatória passa a ser conduzida pelo juiz singular que proferirá a sentença.

Questão 16303 — Direito Processual Penal

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