Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passarão

Question

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passarão a incidir sobre as exportações de bens e serviços. Nesse contexto, a Constituição Federal estabeleceu um regime específico para a tributação das exportações. Qual é o tratamento tributário aplicável às exportações de bens e serviços no âmbito do IBS e da CBS?

Accepted Answer

As exportações de bens e serviços serão isentas do IBS e da CBS, com direito ao creditamento dos impostos incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

Answer

As exportações de bens e serviços serão tributadas com alíquota reduzida de 50% do IBS e da CBS.

Answer

As exportações de bens e serviços serão tributadas com a alíquota padrão, sendo vedado o creditamento do imposto pago nas aquisições de insumos.

Answer

O IBS e a CBS incidirão sobre as exportações apenas quando estas forem destinadas a países com os quais o Brasil possua acordos tributários específicos.

Answer

As exportações de bens e serviços serão tributadas com alíquota diferenciada, determinada pelo Conselho Federativo do IBS, para garantir a competitividade internacional.

Questão 21630 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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