Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), a tributação sobre a importação de serviços de concursos de prognósticos foi alterada. Em relação a essa nova disciplina, q

Question

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), a tributação sobre a importação de serviços de concursos de prognósticos foi alterada. Em relação a essa nova disciplina, qual das seguintes assertivas representa um marco fundamental introduzido pela reforma?

Accepted Answer

A criação de um imposto seletivo específico para os serviços de concursos de prognósticos importados, com o objetivo de desestimular seu consumo.

Answer

A extinção completa da tributação sobre a importação de serviços de concursos de prognósticos, visando fomentar a livre concorrência internacional.

Answer

A instituição de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com alíquota uniforme para a importação desses serviços, equiparando-a à tributação dos serviços nacionais.

Answer

A manutenção da legislação anterior à reforma, sem qualquer alteração na forma de tributação de tais serviços importados.

Answer

A delegação exclusiva aos estados e municípios da competência para instituir tributos sobre a importação de serviços de concursos de prognósticos.

Questão 21555 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Comentários