Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), a sujeição passiva em relação aos tributos sobre o consumo sofreu alterações significativas. Analise as seguintes afirmações sobre a confi

Question

Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), a sujeição passiva em relação aos tributos sobre o consumo sofreu alterações significativas. Analise as seguintes afirmações sobre a configuração da obrigação tributária principal no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):

Accepted Answer

A legislação complementar poderá estabelecer a responsabilidade tributária por substituição, atribuindo a obrigação de recolhimento a outro sujeito, inclusive em relação a fatos geradores futuros, desde que haja previsão expressa na lei complementar.

Answer

O contribuinte de direito do IBS será exclusivamente o titular do estabelecimento que realizar a operação tributável, vedada a previsão de responsabilidade tributária por substituição.

Answer

A repartição de competências tributárias entre União, Estados e Municípios no que tange ao IBS implicará em sujeição passiva compartilhada para todos os entes federativos, sem possibilidade de atribuição de responsabilidade a terceiros.

Answer

A figura do contribuinte do IBS será unicamente o consumidor final, sendo vedada qualquer forma de atribuição de responsabilidade a intermediários na cadeia de circulação de bens e serviços.

Answer

O contribuinte do IBS será o prestador do serviço, e o substituto tributário será o tomador do serviço, de forma automática e sem a necessidade de previsão legal específica.

Questão 21642 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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