Questão 3299 — Legislação Especial

Resposta: C

A resposta C está correta. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, especialmente do STF e STJ, consolidou que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica contra a mulher independentemente da necessidade de demonstração específica de subjugação feminina em cada caso concreto. O requisito essencial é a existência da relação de vulnerabilidade no contexto doméstico, familiar ou de afetividade. A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência doméstica (rejeitando a alternativa A), aplica-se às mulheres transexuais conforme identidade de gênero (rejeitando B), não exige motivação de gênero específica além do contexto doméstico/familiar (rejeitando D), e as medidas protetivas podem ser concedidas por tempo indeterminado conforme necessidade (rejeitando E).