Questão 3298 — Legislação Especial

Resposta: A

A alternativa A está correta. O artigo 24 da Lei Maria da Penha estabelece que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime punível com pena de reclusão de 3 meses a 2 anos, além de multa. As demais alternativas estão incorretas: B é falsa pois a Lei garante assistência judiciária gratuita (art. 29); C é incorreta porque a defesa é atribuição do Ministério Público, sociedade civil organizada e defensor público (art. 29), não exclusivamente do MP; D é falsa pois o art. 17 proíbe expressamente a substituição de pena por pagamento isolado de multa; E é incorreta porque os Juizados têm competência para crimes e medidas protetivas, não para questões patrimoniais de partilha de bens (art. 14).