Questão 4305 —

Resposta: D

Conforme o artigo 28 da Lei nº 11.079/2004, caso a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias contratadas por ente de direito público ultrapasse 5% da receita corrente líquida, fica esse ente proibido de contratar novas operações de crédito, sem prejuízo das demais consequências legais. A alternativa D está correta porque a proibição recai especificamente sobre operações de crédito. A alternativa C é incorreta pois a lei não proíbe novas PPPs, mas sim operações de crédito. A alternativa B não encontra respaldo legal, assim como a A que nega qualquer consequência. A alternativa E também não corresponde à redação da lei, que trata da restrição a operações de crédito.