Questão 4306 —

Resposta: B

O artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Essa disposição visa garantir o controle social sobre os instrumentos de planejamento orçamentário mais abrangentes. As demais alternativas estão incorretas: a alternativa A restringe indevidamente aos orçamentos anuais; C refere-se a documentos de prestação de contas, não de planejamento; D menciona instrumentos de execução orçamentária; e E trata de matéria administrativa desconectada do planejamento orçamentário regulado pelo artigo 48 da LRF.